A Casa do Empreendedor, órgão da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Renda (Sedecon), informa que o app “MEI” foi atualizado para permitir a realização da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual – DASN SIMEI.
O aplicativo, desenvolvido pela Receita Federal, está disponível para download nas lojas de aplicativos Google Play, para Android, ou Apple Store, para iOS, e também permite ao usuário verificar informações sobre o cadastro como microempreendedor, sua situação tributária, CNPJ, nome, endereço cadastrado, débitos e a sua natureza jurídica.
É possível também acompanhar os períodos de opção pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais do Tributos do Simples Nacional (SIMEI); emitir o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) nos meses em que a situação estiver devedora ou a vencer; e obter informações gerais sobre MEI e SIMEI (conceitos, formalização, obrigações acessórias, etc.).
Prazo para transmissão
A DASN SIMEI deve ser apresentada por todos os empresários que foram optantes pelo SIMEI em pelo menos um dia do ano-calendário a que ela se refere. O prazo para transmissão da declaração referente a 2021 teve início em janeiro e vai até maio de 2022.
No caso de extinção do CNPJ, o MEI deverá entregar a DASN-SIMEI de “Situação Especial” até:
– O último dia do mês de junho, quando a extinção ocorrer no primeiro quadrimestre do ano-calendário;
– O último dia do mês subsequente à extinção, nos demais casos.
SERVIÇO
A Casa do Empreendedor está atendendo de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, por meio dos telefones (14) 3227-7819 / (14) 3232-1392. Devido ao período de pandemia, os atendimentos presenciais estão sendo realizados mediante agendamento prévio.
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
PREFEITURA DE BAURU
