Os vereadores também aprovaram oito processos na Pauta da Sessão desta segunda-feira
O Plenário da Câmara Municipal de Bauru aprovou durante a Sessão Ordinária desta segunda-feira (16/8), por unanimidade, em Segunda Discussão, dois Projetos de Lei de autoria dos parlamentares da Casa de Leis. O processo n.º 170/21, do vereador Junior Rodrigues (PSD), que declara de utilidade pública a Associação Filhos do Reino em Ação, e o n.º 176/21, do vereador Coronel Meira (PSL), que cria a Semana de Incentivo ao Ciclismo no município. Ambos seguem para sanção da prefeita Suéllen Rosim.
Em Primeira Discussão, por unanimidade, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei n.º 41/21 da Prefeita Municipal, que cria o Fundo Municipal de Manutenção e Ampliação do Zoológico Municipal (Processo n.º 152/21).
Com 14 votos favoráveis e 2 contrários, dos vereadores Eduardo Borgo (PSL) e Pastor Bira (Podemos), os parlamentares aprovaram o sobrestamento por quatro sessões ordinárias do Projeto de Lei n.º 38/21, de autoria da Prefeita Municipal, que altera a alíquota previdenciária dos servidores públicos municipais regidos pelo Regime Próprio de Previdência Social do Município de Bauru, de 11% para 14%, já a partir deste ano (Processo n.º 145/21). A solicitação foi feita pela vereadora Estela Almagro (PT). No Intervalo Regimental, os vereadores ouviram o posicionamento do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Bauru e Região (Sinserm), representado pelo advogado José Francisco Martins, que defendeu a classe trabalhadora dos servidores públicos municipais de Bauru e solicitou uma discussão mais aprofundada sobre o PL.
Em Discussão Única, os parlamentares aprovaram com o resultado de 15 favoráveis e um voto contrário da vereadora Estela Almagro (PT), o Relatório Final da Comissão Especial de Inquérito (CEI) que apura as ações e omissões do Governo Municipal de Bauru no enfrentamento da pandemia da COVID-19 nos anos de 2020 e 2021. O presidente da Casa, Markinho Souza (PSDB), só se manifestaria em caso de empate. O colegiado foi presidido pelo vereador Mané Losila (MDB), tendo como relator o vereador Eduardo Borgo (PSL). Também integraram a comissão Junior Rodrigues (PSD), Junior Lokadora (PP) e Pastor Bira (Podemos) (Processo n.º 121/21). Leia mais.
O vereador Eduardo Borgo (PSL) retirou da Pauta o processo n.º 187/21, que concedia a Medalha do Mérito “Custos Vigilat” ao presidente da OAB São Paulo, Caio Augusto Silva dos Santos. Já o projeto de Decreto Legislativo do vereador Coronel Meira (PSL), para que seja concedida a Medalha do Mérito “Custos Vigilat” ao 4º Batalhão de Polícia Militar do Interior – 4º BPMI, ), foi aprovado por unanimidade (Processo n.º 188/21).
Os parlamentares também aprovaram, em Discussão Única, uma Moção de Apelo e duas Moções de Aplauso. A Moção n.º 47/21, de autoria da vereadora Estela Almagro (PT), faz apelo ao Presidente da República, ao Senado Federal e à Câmara dos Deputados para que não privatizem a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. A segunda Moção é do vereador Marcelo Afonso (Patriota), que presta homenagem a Luiz Carlos da Silva pela excelência prestada ao serviço público no município (Moção n.º 52/21). E, por fim, a Moção de Aplauso n.º 54/21, do presidente da Casa, vereador Markinho Souza (PSDB), que homenageia Marta Ribeiro Alves Cezar pela trajetória humana e de muito sucesso em Bauru.
A 29ª Sessão Ordinária foi realizada em sistema híbrido, de forma presencial no plenário “Benedito Moreira Pinto” e em ambiente virtual, como já vinha sendo feito.
´CEI DA FERSB´
Por unanimidade, foi instaurada a Comissão Especial de Inquérito (CEI), com o objetivo de analisar toda a relação jurídica entre a Prefeitura Municipal de Bauru e a Fundação Estatal Regional de Saúde da Região de Bauru (Fersb), desde a sua fundação até a presente data. A proposta é do vereador Pastor Bira (Podemos) e foi protocolada na última quarta-feira (11/8), com 10 assinaturas Leia mais. A comissão foi criada nesta segunda-feira, com 16 votos favoráveis. Regimentalmente, o presidente Markinho Souza (PSDB) só votaria em caso de empate. Eram necessários nove votos para a aprovação do pedido.
O colegiado será presidido pelo vereador Pastor Bira, que também é presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento da Casa, com relatoria da vereadora Estela Almagro (PT).
São membros os vereadores Chiara Ranieri (DEM), Coronel Meira (PSL) e Junior Lokadora (PP).
O grupo fará a primeira reunião para o planejamento dos trabalhos nesta sexta-feira (20/8), às 10h. As atividades são públicas e serão realizadas no Plenário “Benedito Moreira Pinto”.
ROL DE ORADORES
Abrindo o uso da Tribuna Livre, Guilherme Berriel (MDB) criticou a exposição e a repercussão da rejeição ao título de ‘Cidadão Bauruense’ ao presidente Jair Messias Bolsonaro (Sem partido). “Esse assunto move muito a paixão das pessoas, é como um jogo de futebol. Todos os vereadores perderam com essa exposição”, pontuou argumentando que a decisão da Câmara deve ser respeitada.
Durante a sua fala, Eduardo Borgo (PSL) ponderou que, “nesta casa, a gente acaba tendo que se expor”.
Markinho Souza (PSDB) solidarizou-se com os vereadores que sofreram ataques por seu posicionamento e exposição. O vereador classificou como inadequada a maneira como alguns munícipes tratam os parlamentares.
No microfone de aparte, Borgo sugeriu que os colegas que se sentiram ofendidos entrem com dispositivos legais a fim de descobrir a origem das mensagens vexatórias.
Cobranças
Estela Almagro (PT) cobrou fomento à cultura no município. Usando seu tempo na tribuna, a vereadora leu um manifesto criado por artistas do município, que cita o Artigo 215 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que prevê as obrigações do poder público em relação à cultura.
Entre outros itens, o manifesto pede a restauração de bens, o fomento às produções artísticas, a criação e a manutenção do clima de liberdade democrática que permita a manifestação artística, entre outros itens. O texto cobra a restauração do prédio da antiga Estação Ferroviária de Bauru, o realojamento das entidades que ocupavam este espaço e a manutenção de espaços culturais e educacionais, como as Bibliotecas Ramais e a Gibiteca Municipal.
O documento critica o contingenciamento das verbas da cultura no município e a ineficiência das ações desenvolvidas pela atual administração. “A pasta que menos tinha, tem menos ainda”, destaca o manifesto.
José Roberto Segalla (DEM) alertou para os problemas de falta de água, lembrando que diversas cidades do interior paulista estão enfrentando problemas sérios de abastecimento de água. O parlamentar disse que se reuniu com o presidente do Departamento de Água e Esgoto (DAE) e sugeriu um planejamento de reserva de água para evitar problemas de abastecimento.
Mané Losila (MDB) pediu ao DAE que inicie as obras de infraestrutura de esgoto na região da Quinta da Bela Olinda, cobrando a empresa que venceu a licitação sobre o cumprimento do contrato.
Junior Rodrigues (PSD) criticou os serviços que são de responsabilidade da CPFL Paulista. O vereador disse que tem sido procurado por munícipes que relatam poda irregular e sujeira deixada pela companhia. De acordo com o parlamentar, uma munícipe tem sido cobrada pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semma) pela retirada de uma árvore, após uma poda ter sido mal feita durante uma manutenção elétrica.
O vereador cobrou ainda a falta de reposição de materiais elétricos em uma escola no Nova Esperança que teve sua fiação furtada e continua sem o fornecimento de energia elétrica. Mesmo assim, as aulas estão sendo realizadas na unidade.
Junior Lokadora (PP) pediu por zeladoria no Centro Comunitário do Jardim Europa, que está em estado de abandono. O vereador disse que tem procurado levantar os centros que estão na mesma situação.
Pedindo aparte, Sergio Brum (PDT) sugeriu que o vereador tente identificar uma liderança no bairro, para viabilizar a ocupação e utilização adequada do centro comunitário.
Saúde
Coronel Meira (PSL) falou da Ação Popular de sua autoria, junto com Eduardo Borgo, que tem como objetivo fazer com que o Estado retorne com as verbas da área da saúde que foram recentemente cortadas. De acordo com os parlamentares, Bauru perdeu quase 24 milhões com esse corte, diminuindo significativamente o número de atendimentos nas unidades administradas pela Fundação para o Desenvolvimento Médico e Hospitalar – FAMESP. “Estamos no estado mais rico da federação, é o estado que não deveria ter problemas”, argumentou Meira.
Outro ponto que motivou a ação é o fato de que a justificativa dada pelo estado para o corte, que seria a diminuição da arrecadação em virtude da pandemia, não se concretizou. Meira pontuou que se a ação prosperar, todo o estado será beneficiado.
Lei do Cerrado
Durante a sua fala, José Roberto Segalla comentou a possibilidade de parceria entre a Semma e a Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb), para que a secretaria possa fazer licenciamento ambiental em Bauru. O vereador argumentou que a empresa Tilibra não pode expandir suas instalações devido à norma, o que impede que mais empregos sejam criados. O vereador frisou que o objetivo do licenciamento não é acabar com as áreas do bioma, mas permitir que alguns lotes com pouca densidade de vegetação e sem a presença de fauna sejam utilizados.
Marcelo Afonso (Patriota) pontuou que, em 2015, a Prefeitura destinou uma área à Tilibra, no bairro da Quinta da Bela Olinda, mas o imóvel foi devolvido. Para o parlamentar, a responsabilidade da área deve ser averiguada, pois pode haver indenização se a posse voltar para a Prefeitura.
Ações
Julio Cesar (PP) anunciou que conseguiu a vinda de um projeto para Bauru, que oferecerá 150 castrações gratuitas. A ação é feita por meio do projeto de castração gratuita do médico veterinário Edson da Paiol e do deputado estadual Rodrigo Gambale (PSL), que roda os municípios de São Paulo. O vereador criticou a falta de destinação de verbas para a causa. “Se a gente não for atendido na nossa cidade, eu vou buscar fora”, declarou Julio.
Pastor Bira (Podemos) disse que seu gabinete está analisando os contratos de aluguel firmados pela Prefeitura. “Recebemos informações da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer (Semel), que conseguiu reduzir gastos com aluguéis”, relatou. A finalidade da investigação feita pelo parlamentar é otimizar o trabalho do poder público e diminuir os gastos com aluguéis.
Sergio Brum agradeceu os alimentos arrecadados na carreata da família realizada no último fim de semana, que encerra a 26ª edição da Semana Nacional da Família de 2021, vinculada à Igreja Católica. Segundo o parlamentar, as doações serão destinadas às famílias em situação de vulnerabilidade.
AGENDA DA SEMANA
Nesta terça-feira (17/8), às 14h, o vereador Mané Losila (MDB) promove Audiência Pública para apresentação do projeto, diretrizes e cronograma para a concessão da iluminação pública da cidade de Bauru. O secretário municipal de Obras, Leandro Dias Joaquim; o secretário de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Renda, Charlles Rodrigo; o secretário de Meio Ambiente, Dorival Coral; o secretário de Negócios Jurídicos, Gustavo Bugalho, e o secretário de Economia e Finanças, Everton Basílio, foram convocados para o encontro.
Na quarta-feira, dia 18, às 9h, a Comissão Interpartidária realiza Audiência Pública para discutir o desempenho do Plano Plurianual (PPA 2018-2021) e perspectivas do Plano Plurianual (PPA 2022–2025), em observância à Lei Orgânica Municipal (LOM) e ao Artigo 58-H, item C, da Resolução n.º 263/90 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Bauru). As secretarias Municipais de Planejamento, Economia e Finanças, Obras, e as Autarquias Municipais, Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural de Bauru (Emdurb) e Departamento de Água e Esgoto (DAE) participarão do encontro. A iniciativa é do vereador e presidente da Comissão Interpartidária, Coronel Meira (PSL).
Em seguida, às 14h, a vereadora Estela Almagro (PT) promove Audiência Pública para discutir a necessária e efetiva implementação de Agricultura Urbana no município de Bauru. Foram convocados a prefeita Suéllen Rosim; o secretário de Agricultura e Abastecimento (Sagra), Jorge Abranches; a secretária do Bem-Estar Social (Sebes), Ana Salles; o secretário de Meio Ambiente (Semma), Dorival Coral; o secretário de Economia e Finanças, Everton Basílio, e o secretário de Negócios Jurídicos, Gustavo Bugalho.
Na quinta-feira, dia 19, às 9h, a Comissão Interpartidária realiza a segunda Audiência Pública para discutir o desempenho do Plano Plurianual (PPA 2018-2021) e perspectivas do Plano Plurianual (PPA 2022–2025). Participarão as Secretarias Municipais de Saúde, Educação, Meio Ambiente, Esportes e Lazer, Cultura e Bem-Estar Social.
EMENTÁRIO
Seis projetos deram entrada para tramitação e leitura durante sessão legislativa. Confira a lista completa.
Entre eles, o Projeto de Lei de autoria do vereador Markinho Souza (PSDB), que dispõe sobre a criação de vaga de embarque e desembarque para motoristas que realizam o serviço de Transporte Individual de Passageiros oferecidos e solicitados exclusivamente por aplicativos, e dá outras providências (Processo n.º 195/21). Na Exposição de Motivos, o parlamentar cita que a “modalidade vem crescendo a cada dia e com ela cresce também a dificuldade de encontrar vagas de embarque e desembarque nos locais de grande fluxo de veículos na cidade”.
Outro PL que deu entrada na 29ª Sessão Ordinária, de autoria da vereadora Estela Almagro (PT), pede que altere e acrescente dispositivos à Lei Municipal nº 7218, de 24 de maio de 2019, que dispõe sobre o atendimento preferencial às pessoas com fibromialgia nos locais que especifica e dá outras providências (Processo n.º 196/21). Na justificativa da proposta, a parlamentar esclarece que “pacientes com Fibromialgia, em razão das dores generalizadas e de forte intensidade, têm necessidade de atendimento prioritário garantido por lei”.
A próxima sessão ordinária da Câmara Municipal de Bauru será na segunda-feira (23/8), às 13h.
