Regulamentação da Administração Tributária e possibilidade de concessão do manejo de resíduos estão entre as matérias apreciadas pelo colegiado
A Comissão de Economia, Finanças e Orçamento liberou, nesta semana, a tramitação de Projeto de Lei que propõe a regulamentação da Administração Tributária Municipal e as atribuições dos auditores fiscais (Processo 98/20).
A norma em vigor que trata do assunto data de 1990 e há a necessidade de adequações à Constituição Federal e outros instrumentos legais e infralegais.
De acordo com o prefeito Clodoaldo Gazzetta, em sua Exposição de Motivos, com a futura Lei, o município poderá renovar convênio com a Receita Federal, visando a cobrança, fiscalização e arrecadação do Imposto sobre a Propriedade Territorial (ITR) em Bauru.
O vereador Luiz Carlos Bastazini (PTB) foi o relator.
Outros projetos
Com relatoria do parlamentar Ricardo Cabelo (Republicanos), também recebeu parecer pela Normal Tramitação o Projeto de Lei do Poder Executivo que pede autorização para delegar a entes privados os serviços de manejo de resíduos sólidos urbanos, especificamente o lixo doméstico (Processo 188/19). Leia mais
Outro projeto apreciado pela Comissão de Economia busca regulamentar o Sistema Viário Rural de Bauru e instituir programa de adequação e conservação das estradas rurais (Processo 59/20).
O colegiado deu aval ainda para do Projeto de Lei que descreve as atribuições dos cargos em comissão do DAE (Processo 142/20).
Sandro Bussola (PSD) foi o relator das duas últimas matérias.
A Comissão de Economia é presidida pela vereadora Yasmim Nascimento (PSDB) e tem também como integrante o vereador Francisco Carlos de Góes – Carlão do Gás (DEM).
