A pedido do vereador Segalla, o Plenário Virtual adiou votação de Projeto que pode ampliar de 4 para 6 meses o prazo máximo para que a Prefeitura responda recursos administrativos tributários pleiteados por munícipes
Por unanimidade, a Câmara Municipal de Bauru aprovou, nesta segunda-feira (03/08), Projeto de Lei do vereador Sandro Bussola (PSD) que autoriza o Poder Executivo a contratar leitos na rede privada para a internação de pacientes com COVID-19, quando não houver vagas disponíveis no SUS – Sistema Único de Saúde (Processo 109/2020). Respeitando a separação dos Poderes, o texto não impõe obrigações ao governo.
Também foi apreciado, em Primeira Discussão, o Projeto de Lei dos vereadores Fábio Manfrinato (PP) e Telma Gobbi (PP) que institui, no Calendário Oficial de Bauru, o Mês da Conscientização da Doença de Parkinson – denominado “Abril da Tulipa Vermelha” (Processo 123/20).
Essas e outras três matérias votadas na Sessão Extraordinária de hoje ainda precisam do aval dos parlamentares em Segundo Turno.
Leitos
Antes da votação, o projeto que trata da assistência hospitalar para pacientes contaminados pelo novo coronavírus foi amplamente discutido por vereadores no Plenário Virtual do Legislativo.
Autor da proposta, Bussola pontuou que a decisão de recorrer à rede privada partiu do próprio governo, quando o prefeito Clodoaldo Gazzetta anunciou que não montaria um hospital de campanha na cidade para caso de eventual colapso por falta de vagas de internação na rede pública.
O vereador do PSD frisou ainda que a ocupação de leitos de UTI no Hospital Estadual – referência para pacientes com a doença na região – está em 100% quase que diariamente.
“A decisão foi tomada. Não dá para retroceder por questões de valores”, disse Bussola, advertindo ainda sobre a sobrecarga de trabalho dos profissionais de saúde que atuam na linha de frente do SUS no combate ao novo coronavírus.
A menção sobre custos está relacionada ao parecer jurídico que orientou o prefeito a não gastar mais do que R$ 1.600,00 pela diária de internação na rede privada.
O valor é o estipulado pela tabela SUS, mas não é praticado sequer em hospitais públicos, que dependem de complementação de recursos por entes governamentais.
Por conta da delimitação de natureza financeira, relataram vereadores, o Chamamento Público da Prefeitura para a contratação de leitos privados foi deserto – sem a participação de nenhum hospital interessado.
Presidente da Comissão de Saúde, a vereadora Telma Gobbi (PP) afirmou que a estratégia vinculada aos leitos privados é vantajosa pelo aspecto do custeio.
De acordo com ela, se a administração tivesse optado por um hospital de campanha, teria arcado com despesas fixas, mesmo com a estrutura ociosa.
Já a proposta, dialogada há meses com representantes dos hospitais privados, geraria custos somente em caso de uso dos leitos.
Telma criticou, entretanto, a morosidade do governo municipal em agir. Ela apontou a demora na publicação do Chamamento Público, que, segundo a vereadora, não se fazia necessária, pois a dispensa de licitação é prevista pela legislação federal em razão do caráter excepcional da pandemia.
Líder do governo na Câmara, o vereador Markinho Souza (PSDB) sugeriu que a Comissão de Saúde da Casa aprofundasse a discussão sobre o assunto junto à gestão municipal, dada a complexidade da matéria, inclusive pelo viés jurídico.
A presidente do colegiado alegou, por sua vez, que já mediou muitas conversas junto ao prefeito e à Secretaria de Saúde.
O vereador Coronel Meira (PSL) criticou o parecer jurídico que sugeriu a limitação em R$ 1.600,00 do valor a ser pago pela diária de leito.
O custo de um paciente em UTI, pontuou o parlamentar, varia de acordo com o quadro individual de saúde e pode passar de R$ 5 mil ou até R$ 6 mil.
Em sua avaliação, portanto, a negociação em andamento com os hospitais privados de Bauru, a partir da fixação de valor fechado, entre R$ 3.400,00 e R$ 4.000,00, era vantajosa para o município.
De acordo com Meira, o procurador jurídico se apegou a um valor fantasioso, em um momento no qual salvar vidas deve ser a prioridade.
Presidente da Câmara, José Roberto Segalla (DEM) dirigiu-se ao prefeito Gazzeta, advertindo que o exercício de cargos como o dele implica no ônus da necessidade de tomada de decisões.
Para o vereador, a aprovação do Projeto de Lei assegura o respaldo do Poder Legislativo para a contratação de leitos privados, com o intuito de não deixar munícipes sem o devido tratamento em saúde.
Parkinson
Sobre o “Abril da Tulipa Vermelha”, Fábio Manfrinato destacou a importância de que, anualmente, pessoas capacitadas para discutir e quebrar paradigmas sobre a Doença de Parkinson, com o respaldo do poder público, desenvolvam atividades para o esclarecimentos de pacientes e da população em geral.
A flor é o símbolo da doença, pois, na década de 1980, um holandês desenvolveu um novo tipo de tulipa e a batizou em homenagem a James Parkinson, que, há mais de dois séculos, foi pioneiro nos estudos que levaram à descoberta da patologia.
O Parkinson é uma doença degenerativa, crônica e progressiva que afeta funções primordiais do corpo, como os movimentos e equilíbrio, causando lentidão na mobilidade, tremores, diminuição dos reflexos, além de efeitos como depressão, alteração do sono, entre outros.
Esta patologia corrompe o sistema nervoso central, fazendo com que a transmissão de mensagens entre as células nervosas seja comprometida.
Dados da Organização Mundial de Saúde (OMS) apontam que cerca de 1% da população mundial a partir dos 65 anos sofre com a doença.
Sobrestamento
Um dos projetos pautados em Segunda Discussão foi sobrestado por uma Sessão Extraordinária e uma Ordinária, a pedido do vereador Segalla.
Trata-se da proposta do prefeito Clodoaldo Gazzetta que amplia de 120 para 180 dias o prazo para que o poder público responda a processos administrativos tributários (Processo 99/20).
O texto original também dava fim ao deferimento tácito do pleito de munícipes por ausência de manifestação da administração dentro do prazo previsto.
O Plenário, contudo, já havia aprovado emenda do vereador Meira, que mantém em vigor esta ferramenta de proteção ao contribuinte.
Ainda assim, Segalla ponderou que a concessão de maior prazo promove ação no sentido contrário do que se espera do poder público – mais agilidade e mais eficiência no relacionamento com o povo.
O vereador Markinho Souza endossou a sugestão de Segalla para que a Câmara aprofunde a discussão junto aos setores responsáveis da Prefeitura antes da votação derradeira do projeto.
Aprovados
As demais matéria em Segundo Turno foram ratificadas pelo Plenário Virtual.
Os vereadores aprovaram ainda três Projetos de Lei do Poder Executivo em Primeira Discussão.
Um deles busca alterar o Plano Diretor Participativo, a fim de que a possibilidade de construção de residências também valha para a Área de Proteção Ambiental (APA) Vargem Limpa/Campo Novo (Processo 40/20).
Desde 2017, a regra já é válida para as outras duas unidades de conservação desse tipo existentes em Bauru – as APAs Batalha e Água Parada.
As discussões que antecederam a mudança no Plano Diretor à época, destaca o prefeito, já consideravam as três APAS, mas, na redação final do texto, não foi mencionado o número da Lei Municipal que criou a da Vargem Limpa/Campo Novo (nº 4.065/2020).
Também foi apreciado Projeto de Lei que autoriza o repasse total de R$ 236 mil do Fundo Municipal da Pessoa Idosa (FUMPI) a três instituições, para intensificar ações no enfrentamento à COVID-19 (Processo 135/20).
Devem ser contempladas a Associação Beneficente Cristã (R$ 126 mil); a Sociedade Beneficente Dr. Enéas de Carvalho Aguiar (R$ 14 mil); e a Vila Vicentina (R$ 96 mil).
Os valores são proporcionais ao número de assistidos em cada uma das entidades, por meio do Serviço de Acolhimento Institucional em Abrigo para Idosos – respectivamente, 63, 07 e 48 pessoas.
Outro projeto aprovado propõe a doação de área de terreno do município à empresa Centro de Educação Infantil “Santo Antonio” (Processo 136/2020).
