Projeto de Resolução já foi votado e institui atribuições que vão auxiliar na luta contra a desigualdade de gênero
Por unanimidade, o Plenário do Legislativo de Bauru aprovou, nesta segunda-feira (29/06), já em dois turnos, o Projeto de Resolução que institui, no âmbito da Câmara Municipal, a Procuradoria Especial da Mulher.
Sem a criação de novos cargos ou estruturas, a iniciativa busca contribuir com a luta pela igualdade de gênero.
A proposta foi formalizada pela Mesa Diretora, que conta, na Primeira Secretaria, com uma das três parlamentares do sexo feminino da atual Legislatura.
Yasmim Nascimento (PSDB) foi apresentada à Procuradoria da Mulher na Câmara dos Deputados pela ministra Damares Alves e, posteriormente, conheceu o trabalho desempenhado também na Assembleia Legislativa.
Durante a discussão do projeto na Sessão Ordinária de hoje, a vereadora exaltou a participação das demais integrantes da bancada feminina da Casa Legislativa, que, em toda a história de Bauru, nunca havia contado com este número de mulheres entre os representantes do povo.
Telma Gobbi (PP) e Chiara Ranieri (DEM), bem como os parlamentares homens, foram presenteados por Yasmim com rosas brancas. “Representam a paz e a luta contra a violência”, explicou.
Proposituras
A vereadora do PSDB destacou ainda outras proposituras já aprovadas pela Câmara de Bauru que, concretamente, contribuem para a proteção das mulheres, como a Lei da “Parada Segura”, proposta por Chiara, que permite o desembarque de passageiras do transporte coletivo, independentemente dos pontos.
Outra Lei, de Yasmim e Sandro Bussola (PSD), proibiu a contratação de condenados pela Lei Maria da Penha para cargos comissionados da administração municipal.
Nesta segunda, começou a tramitar projeto da parlamentar, em conjunto com o vereador Coronel Meira (PSL), que impõe reserva de até 5% dos postos de trabalho em empresas que recebem áreas públicas ou incentivos fiscais da Prefeitura para mulheres vítimas de violência doméstica.
O presidente José Roberto Segalla (DEM) também destacou a importância da Procuradoria Especial da Mulher e disse esperar que, no próximo pleito, ao menos dobre o número de representantes do sexo feminino na Câmara de Bauru.
Na Tribuna, ele ainda recordou vivências do período em que atuou como Promotor de Justiça e se deparou com casos assustadores de agressões e com as dificuldades das vítimas em deixarem seus companheiros em decorrência da dependência econômica e até mesmo da dificuldade em cuidar dos filhos, por fatores como a falta de creches.
Segalla também declarou estar confiante no bom funcionamento da Procuradoria Especial da Mulher na Câmara.
Atribuições
A partir da designação de uma procuradora entre as vereadoras mulheres, a Procuradoria deverá receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de violência e discriminação contra a mulher.
Também será competência da parlamentar responsável fiscalizar e acompanhar a execução de programas do governo municipal que visem à promoção da igualdade de gênero, assim como a implementação de campanhas educativas e antidiscriminatórias de âmbito municipal.
A iniciativa visa ainda cooperar com organismos públicos e privados, voltados à implementação de políticas para as mulheres; promover a divulgação de pesquisas e estudos sobre violência e discriminação contra a mulher; e estimular a participação da mulher na política.
Saiba mais
A Exposição de Motivos do Projeto de Resolução explica que as funções da Procuradoria não se confundem com as das Comissões Temáticas e tampouco dos Conselhos Municipais, sendo certo que deverão atuar em harmonia.
Nesse sentido, a função fiscalizadora do Poder Legislativo e o intuito de levantar subsídios para a elaboração de futuros normativos e proposituras guiarão a atividade da vereadora procuradora, que será nomeada pela Presidência da Câmara.
Se duas ou mais parlamentares demonstrarem interesse em desempenhar a função, a escolha se dará por sorteio.
A Procuradoria Especial da Mulher poderá iniciar seus trabalhos assim que a Resolução entrar em vigor.
Depois disso, a escolha da procuradora se dará no início de cada biênio legislativo.
O Projeto de Resolução é assinado pelos integrantes da Mesa Diretora: o Presidente, José Roberto Segalla; o Primeiro Secretário, Miltinho Sardin (PTB); além de Yasmim Nascimento.
Fonte: https://www.bauru.sp.leg.br/imprensa/noticias/camara-de-bauru-tera-procuradoria-especial-da-mulher/
