Criação do Instituto de Planejamento e autorização para uso de recursos de Fundos Municipais no combate à COVID-19 voltam à Pauta
Em Plenário Virtual, o Poder Legislativo de Bauru promove duas Sessões Legislativas Extraordinárias nesta quarta-feira (13/05), a partir das 14h, com transmissão ao vivo pela TV e pela Rádio Câmara.
Dois Projetos de Lei estão na Pauta. Um deles, já aprovado em Primeira Discussão, será apreciado em Segundo Turno.
Trata-se de proposta do Poder Executivo para alterar o Organograma da Prefeitura, com a criação do Instituto de Planejamento e Desenvolvimento de Bauru (Processo 220/19).
O texto também extingue a Secretaria Municipal de Planejamento (Seplan) e, para suprir parte das atribuições da pasta, institui a Secretaria Municipal de Fiscalização e Licenciamento.
O custo estimado pelo Poder Executivo é de R$ 456 mil ao ano.
Na semana passada, entretanto, o prefeito Clodoaldo Gazzetta solicitou ao presidente da Câmara, José Roberto Segalla (DEM), que o projeto fosse pautado em Segunda Discussão.
O argumento é de que, após a sanção pelo Presidente da República da norma que autoriza o socorro financeiro federal a estados e municípios em função das perdas na arrecadação decorrentes da COVID-19, esses entes ficarão impedidos de criar novas estruturas e cargos até dezembro de 2021.
“Submeti a decisão de colocar essa proposta em votação ao coletivo dos vereadores e a maioria concordou. De fato, a criação do Instituto de Planejamento é um pleito antigo da cidade, mas as informações que nos foram passadas serão checadas e cada parlamentar deve individualmente definir seu voto”, explica Segalla.
Em texto enviado aos vereadores na última segunda-feira (11/05), o prefeito assume o compromisso de não efetuar novas contratações até o fim da calamidade, a partir “do remanejamento dos funcionários já nomeados, acumulando funções se necessário, inclusive para o cargo de secretários do Instituto de Planejamento e Desenvolvimento de Bauru e da Secretaria de Licenciamento e Fiscalização”.
Fundos Municipais
Volta à Ordem do Dia, em Primeira Discussão, o Projeto de Lei em que o prefeito Clodoaldo Gazzetta pede autorização dos vereadores para que o governo utilize recursos de Fundos Municipais no enfrentamento ao novo coronavírus. (Processo 69/20).
Ainda precisam ser apreciadas pelas comissões de Justiça, Legislação e Redação e de Economia, Finanças e Orçamento duas emendas de autoria da vereadora Chiara Ranieri (DEM), apresentadas como reação à manifestação do chefe do Executivo, na qual informa que, se desvinculadas, as verbas dos fundos poderiam ser aplicadas em ações das “áreas de saúde, social e econômica”.
A parlamentar propõe que esses recursos sejam utilizados somente na Saúde.
Por meio da segunda emenda, Chiara pretende retirar da lista de fundos cujas verbas poderão ser acessadas os da Assistência Social e dos Direitos da Criança e do Adolescente – juntos, totalizam quase R$ 8 milhões, considerando o superávit de 2019 e a previsão de arrecadação para 2020.
A vereadora justifica que ambos estão relacionados à área da assistência, que também exigirá a intensificação de políticas públicas em decorrência da COVID-19.
Mensagens do Executivo
Com o mesmo argumento, o prefeito Clodoaldo Gazzetta encaminhou Mensagem Supressiva, retirando da lista de verbas passíveis de desvinculação as do Fundo da Pessoa Idosa, que dispõe de R$ 424 mil referentes a superávit do exercício de 2019.
Essa, assim como outra Mensagem do Poder Executivo, já recebeu parecer favorável das comissões e está pronta para ser votada pelo Plenário Virtual.
A segunda Mensagem do prefeito contempla três emendas propostas pelos vereadores Coronel Meira (PSL) e Mané Losila (MDB) e uma assinada pelo presidente da Casa, José Roberto Segalla, que não puderam ser votadas por vício de iniciativa. Todas buscam intensificar o controle sobre o dinheiro público.
Uma das mudanças estabelece que só sejam gastos os recursos dos fundos municipais após a comprovação do emprego da totalidade de verbas oriundas de transferências extraordinárias da União, do Estado ou de outros entes.
O segundo ajuste determina que, se forem necessárias retiradas de recursos dos fundos, que sejam feitas proporcionalmente ao saldo financeiro de cada um deles.
Deve ser ainda incluída, no corpo da Lei, tabela com os valores referentes ao superávit de cada um dos fundos até 2019 e a previsão de arrecadação para 2020.
Se forem retirados os três fundos contempladas pelas emendas da vereadora Chiara e pela Mensagem do prefeito, os montantes caem, respectivamente, de R$ 22,4 milhões para R$ 16,4 milhões; e de R$ 4,5 milhões para R$ 2,2 milhões.
Por fim, em caso de aprovação da matéria, deve constar, em sua redação final, que não poderão ser utilizados recursos destinados aos fundos por decisões judiciais.
Outras regras
O Projeto de Lei original abrange os seguintes fundos públicos: Manutenção do Corpo de Bombeiro; Habitação; Direitos da Criança e do Adolescente; Assistência Social; Pessoa Idosa; Meio Ambiente; Zoológico; Desenvolvimento Esportivo; Especial de Promoção das Atividades Culturais; Especial de Despesa; Turismo; e Aquisição de Áreas e Obras de Infraestrutura.
Os recursos a serem utilizados para o combate à pandemia serão transferidos para conta bancária específica; ou seja: embora desvinculados da natureza original dos fundos, não entrarão no caixa geral da Prefeitura.
Verbas dos fundos já comprometidas com manutenção de serviços e outros investimentos deverão ser preservadas, de acordo com o texto.
A proposta estabelece ainda que, no caso do Fundo Municipal de Manutenção do Corpo de Bombeiro, o dinheiro só poderá ser gasto se houver programação de restituição integral dos valores atualizados, em prazo previamente estabelecido.
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