Dívida da Cohab, Fundo Especial para nova sede do Legislativo, uso de praças esportivas por entidades religiosas, transparência para obras públicas paralisadas, exigência de vacina para matrícula em escola, fissura labiopalatina e regularização de imóveis são temas de projetos que devem ser discutidos em Plenário nesta quinta-feira
A Câmara Municipal de Bauru promove nesta quinta-feira (12/12), a partir das 9h da manhã, duas Sessões Extraordinárias, convocadas pelo presidente José Roberto Segalla (DEM). Foram colocados em Pauta todos os processos em tramitação, exceto aqueles que aguardam informações solicitadas por parlamentares nas condições de relatores ou membros das comissões permanentes da Casa.
Ao todo, serão apreciadas 13 matérias em Primeira Discussão, que, caso aprovadas, já poderão serão votadas em segundo turno; além de sete em Discussão Única.
As Sessões são transmitidas ao vivo, a partir das 9h, direto do Plenário, pela Rádio (93.9 FM) e pela TV Câmara Bauru (Canais 10 da NET e 31.3 UHF Digital).
O conteúdo das emissoras também está disponível, em tempo real, no Portal da Casa, no YouTube e no Facebook.
Cohab
Na Ordem do Dia, está o Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a garantir, por meio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), operação para a negociação da dívida já vencida da Cohab-Bauru junto ao FGTS – Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (Processo 298/19).
O valor apurado da dívida é de R$ 430 milhões. Em reunião conjunta das comissões de Justiça e de Economia, realizada na última terça-feira (10/12), foi colocado que o acordo acarretará em obrigação mensal de R$ 1,7 milhão à Prefeitura e R$ 800 mil à companhia.
O prazo para o pagamento será 240 meses, com juros de 3,08% ao ano até 31 de dezembro de 2.026; depois disso, de 6% ao ano até a liquidação total.
Além do texto encaminhado pelo prefeito Clodoaldo Gazzetta, deve ser apreciada emenda da Comissão de Justiça que acrescenta como anexo ao Projeto de Lei a minuta do contrato de negociação da dívida, com ênfase no dispositivo que estipula o prazo para o início do pagamento: fevereiro de 2020.
Fundo Especial – Prédio da Câmara
Outro projeto propõe a criação de Fundo Especial visando a edificação de nova sede para o Poder Legislativo de Bauru (Processo 296/19).
A iniciativa não prevê a injeção de quaisquer recursos extraordinários para que a obra saia do papel.
O Fundo será formado exclusivamente por valores constitucionalmente destinados à Câmara e que forem economizados pela gestão da Casa de Leis.
O presidente do Legislativo lembra que, em Bauru, o Orçamento da Câmara é constituído por apenas 1,5% da Receita Corrente Líquida. A legislação autoriza até 6%. Não à toa, figura entre as 30 Casas Legislativas mais econômicas do Estado de São Paulo.
O prédio em que está sediado a Câmara Municipal de Bauru não mais comporta suas atividades nem dispõe de condições para atender de maneira satisfatória os cidadãos e cidadãs que buscam interlocução junto ao Poder Legislativo, por meio de seus representantes.
Praças esportivas e igrejas
Cinco projetos da Pauta são de iniciativa parlamentar. Um deles propõe que as entidades religiosas poderão utilizar, para atividades diversas e sem fins lucrativos, as praças esportivas da Prefeitura (Processo 282/19).
Para isso, deverão, junto à Secretaria Municipal de Esportes e Lazer (Semel), protocolar a solicitação de uso com pelo menos 30 dias de antecedência da data do evento.
A iniciativa é dos vereadores Sandro Bussola (PDT), Serginho Brum (PSD) e Yasmim Nascimento (PSC).
Transparência – Obras paralisadas
Outra proposta na Ordem do Dia busca obrigar o Executivo Municipal a divulgar, no Site Oficial da Prefeitura, as obras públicas paralisadas – com atividades interrompidas por 30 dias ou mais –, contendo os motivos da suspensão dos trabalhos, o tempo de interrupção, os valores já empregados, a data prevista para o término e a empresa responsável pela execução da obra (Processo 268/19).
O vereador Coronel Meira (PSB) é autor do projeto, que defende sua aprovação como ferramenta de transparência.
Vacinas e Matrícula escolar
Também está na Pauta Projeto de Lei do vereador Fábio Manfrinato (PP) que obriga pais ou responsáveis por crianças em idade de vacinação a apresentarem a caderneta de saúde no ato da matrícula escolar tanto em escolas públicas quanto em privadas de Bauru (Processo 293/19).
Bauru confirmou 67 casos positivos de sarampo em 2019 até o último balanço divulgado ontem, dia 9, e mais de 40 em investigação. A vacina tríplice viral, que previne a doença, é uma das que compõem o calendário de imunização infantil. Ela também protege contra caxumba e rubéola.
O projeto tem o objetivo de conscientizar pais e responsáveis que a imunização é necessária para manter a saúde das crianças e evitar doenças. O parlamentar ainda enfatiza sua preocupação com relação ao grande número de pessoas que estão deixando de vacinar seus filhos por acreditarem em boatos da internet e em fake news.
Fissuras labiopalatinas
Projeto do vereador Sandro Bussola propõe que, em âmbito municipal, as pessoas com fissura labiopalatina e/ou anomalias craniofaciais sejam reconhecidas como pessoas com deficiência (Processo 219/19).
Pesquisa do Hospital de Reabilitação de Anomalias Crânio Faciais (HRAC–Centrinho–USP) aponta que 76% dos entrevistados com fissuras se consideram pessoas com deficiência.
Destes, 52% demostraram acreditar que a fissura é uma deficiência pelo fato de configurar como malformação (congênita); já 26% sugerem que o preconceito sofrido por eles motiva a classificação.
Outro projeto proposto por Bussola busca declarar de Utilidade Pública a Liga Regional de Basquete Centro Oeste Paulista (Processo 269/19)
Regularização de Imóveis
Volta ao Plenário o Projeto de Lei que abre mão de determinados padrões para que imóveis construídos sem a anuência da Prefeitura possam ser regularizados. Se aprovada, a norma valerá para edificações de até 28 de março de 2018 (Processo 276/19). Esta é a data em que entrou em vigor o Novo Código de Obras.
A matéria foca em aspectos construtivos relacionados ao zoneamento da cidade, que não foram contemplados na mais recente revisão da legislação.
A proposta, de acordo com a administração, traz elementos de desburocratização e é voltada a edificações residenciais, comerciais, industriais e de serviços.
Deve ser apreciada Mensagem Modificativa do Executivo que isenta do pagamento de outorga onerosa as edificações com uso para fins religiosos ou filantrópicos.
Fundo Municipal – Recuperação de Mananciais
Também será analisado pelos vereadores Projeto de Lei do prefeito Clodoaldo Gazzetta que propõe a criação do Fundo Municipal para recuperação dos mananciais de águas superficiais e determina outras providências (Processo 141/19).
Caso a iniciativa seja aprovada, o texto estabelece a destinação de 1% da tarifa de água, recolhida pelo DAE, para ações ambientais, com foco em afluentes, córregos e rios – especialmente no Batalha, responsável pelo abastecimento de 38% dos bauruenses.
A proposta visa recuperar mais de 400 hectares de mata ciliar ao longo dos próximos anos – área equivalente a 400 campos de futebol.
Com base na arrecadação do DAE, a expectativa é de que o projeto propicie investimentos anuais de R$ 750 mil.
Outra proposta busca transformar em Lei Municipal o Plano Diretor de Águas (PDA), contratado e elaborado na gestão anterior do Poder Executivo (2014), para “orientar o município quanto às políticas públicas a serem implementadas visando solucionar os problemas de abastecimento de água de maneira completa e integrada” (Processo 151/19).
O documento aponta ações e estima investimentos para o período de 20 anos.
