16/07/2019 – O colegiado também definiu nova convocação do secretário municipal de Saúde para sanar dúvidas sobre proposta que envolve o SAMU
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação deu início à análise de dois novos projetos de lei que tramitam na Câmara de Bauru. Um deles, de autoria do vereador Coronel Meira (PSB), busca proibir as chamadas festas “open bar” no município (Processo 142/19).
Relator da matéria, o parlamentar Roger Barude (PPS) solicitou prazo para dar seu parecer sobre a legalidade e a constitucionalidade da proposta.
O texto considera como festa “open bar” “aquelas que ofereçam bebidas alcoólicas à vontade aos frequentadores do evento mediante pagamento de valor único para ingressos ou as que cobram valores simbólicos (abaixo do valor de mercado) das bebidas alcoólicas com intuito de descaracterizar a sua classificação”.
Não ficam sujeitos à norma eventos como almoços, jantares ou que sirvam aperitivos, disponibilizando alimentação em quantidade que permita o consumo compatível ao de bebida alcoólica; eventos fechados, como formaturas, aniversários e casamentos; e eventos beneficentes, com toda a arrecadação revertida a instituições.
Caso a proposta seja aprovada, o descumprimento das regras implicará na cobrança de multa de 500 UFESPs (atualmente, igual a R$ 13.265,00). Além disso, os organizadores ficarão proibidos de promover outros eventos em Bauru por, no mínimo, dois anos.
“Há registros em nossa cidade de inúmeros casos de jovens internados e hospitalizados pelo consumo excessivo de álcool (coma alcoólica) e até mesmo a morte de estudantes, seja pelo consumo abusivo ou em decorrência deste, tais como acidentes de trânsito, estupros, homicídios. Não há qualquer legislação federal ou estadual que discipline a realização de festas desta natureza, cujo objetivo é o lucro para os organizadores, que pouco se importam com as consequências desastrosas para os jovens e para as famílias que sofrem”, argumenta Meira na Exposição de Motivos que acompanha o projeto.
Novos cargos de engenheiros
Também na pauta da Comissão de Justiça, o Projeto de Lei do Poder Executivo que propõe a criação de novos cinco cargos de engenheiros na Prefeitura (Processo 143/19) foi encaminhado à Consultoria Administrativo-Financeira da Câmara.
Relator da matéria, o vereador Meira quer saber se a situação fiscal do governo é compatível com a proposta de mais contratações, a partir da relação entre gastos com pessoal e Receita Corrente Líquida (RCL), que não pode ser superior a 51,3% (limite prudencial estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF).
O impacto financeiro das cinco contratações é estimado em R$ 25.359,18 ao mês, mas, na Exposição de Motivos, o prefeito Clodoaldo Gazzetta observa que, em 2019, apenas duas das futuras vagas, se criadas, devem ser preenchidas. As outras três ficam para 2020.
O chefe do Poder Executivo alega ainda que a administração conta com apenas 30 engenheiros para atender toda a demanda do município, “o que é insuficiente para dar vazão a todo o trabalho, que milita contra o bom desempenho do serviço público e do próprio princípio da eficiência”.
Secretário de Saúde: Dia 30 de julho
Ainda nesta terça-feira, ficou agendada para o dia 30 de julho a participação do secretário municipal de Saúde, José Eduardo Fogolin, na reunião da Comissão de Justiça para tratar do Projeto de Lei, de autoria do vereador Sandro Bussola (PDT), que propõe que pessoas socorridas pelo SAMU (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência) possam escolher ser encaminhadas a hospitais privados de Bauru (Processo 74/2019).
A proposta já recebeu parecer pela Normal Tramitação do relator no colegiado, o vereador Roger Barude (PPS). Como membros, Coronel Meira e Natalino da Silva (PV) apresentarem voto em separado, apontando ilegalidade no texto por conflitos com protocolos adotados pelo Ministério da Saúde.
A convocação de Fogolin foi solicitada por Markinho Souza (PP), a fim de esclarecer os pontos de dúvida.
Justiça, Legislação e Redação
A comissão é presidida pelo parlamentares Sandro Bussola e tem como membros Coronel Meira, Markinho Souza, Natalino da Silva e Roger Barude. As reuniões ordinárias ocorrem às terças-feiras, às 9h, na Sala de Vereadores.
VINICIUS LOUSADA
Assessoria de Imprensa
