A Prefeitura de Pederneiras, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social, dá ampla divulgação à Lei Estadual nº 10.948, de 5 de novembro de 2001, atualizada pela Lei nº 15.082/2013. A legislação estabelece penalidades para quem praticar atos de discriminação em razão de orientação sexual ou identidade de gênero no Estado de São Paulo.
A iniciativa reforça o compromisso da administração municipal com a defesa dos direitos humanos e a garantia de tratamento igualitário a todos os cidadãos, combatendo a LGBTfobia.
O que diz a Lei?
A legislação pune toda manifestação atentatória ou discriminatória praticada contra cidadãos homossexuais, bissexuais ou transgêneros. Entre os atos passíveis de punição estão:
– Praticar ações violentas, constrangedoras, intimidatórias ou vexatórias (moral, ética, filosófica ou psicológica);
– Proibir o ingresso ou permanência em estabelecimentos abertos ao público;
– Praticar atendimento selecionado (diferenciado) não amparado por lei;
– Impedir hospedagem em hotéis ou motéis, ou cobrar taxas extras;
– Dificultar a locação ou compra de imóveis e bens;
– Demitir ou deixar de contratar funcionários em função de sua orientação sexual;
– Proibir a livre expressão de afeto, quando esta é permitida aos demais cidadãos.
Leia a lei completa clicando aqui: https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2001/alteracao-lei-10948-05.11.2001.html
Penalidades
Cidadãos, servidores públicos, organizações e empresas (públicas ou privadas) podem ser responsabilizados. As punições variam desde advertência até multas de 1.000 a 3.000 UFESPs (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo), podendo chegar à suspensão ou cassação da licença de funcionamento do estabelecimento.
Canais de Denúncia em Pederneiras
Para garantir o cumprimento da lei, o município estabeleceu um fluxo de denúncias em parceria com o Ministério Público e a Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania.
Quem presenciar ou for vítima de atos discriminatórios deve buscar atendimento. Em Pederneiras, o órgão responsável pelo acolhimento e encaminhamento das denúncias é o CREAS.
📍 Onde denunciar: CREAS – Centro de Referência Especializado de Assistência Social
Endereço: Rua Gonçalves Ledo, O-46, Jardim América
Telefone: (14) 3283-3536
Também é possível realizar a denúncia diretamente pelo site da Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania: www.justica.sp.gov.br.
A denúncia deve conter a descrição do fato discriminatório e a identificação do denunciante, sendo garantido o sigilo conforme a lei.
